Avulso - 15 - Publicação Lei nº. 3.499 de 07/03/2023 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
15 - Publicação Lei nº. 3.499
Data
07/03/2023
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
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Texto Integral