Parecer - 8 - Parecer RE nº. 009-2023 de 24/03/2023 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos - Relator Especial (Projeto de Lei nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
8 - Parecer RE nº. 009-2023
Data
24/03/2023
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos - Relator Especial
Ementa
indexacao
Texto Integral