Parecer - 6 - Parecer Jurídico de 28/03/2023 por Melissa Ritti Maranezzi Nascimento (Projeto de Lei nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
6 - Parecer Jurídico
Data
28/03/2023
Autor
Melissa Ritti Maranezzi Nascimento
Ementa
indexacao
Texto Integral