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Parecer - 10 - Parecer nº. 013/2023 - Relator Especial de 03/04/2023 por Marcelo Gregório - Relator Especial (Projeto de Lei nº 10 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

10 - Parecer nº. 013/2023 - Relator Especial

Data

03/04/2023

Autor

Marcelo Gregório - Relator Especial

Ementa

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