Parecer - 8 - Parecer Jurídico nº. 024/2023 de 06/04/2023 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

8 - Parecer Jurídico nº. 024/2023

Data

06/04/2023

Autor

Mário Roberto Plazza

Ementa

indexacao

Texto Integral