Parecer - 8 - Parecer Rel. Esp. nº. 015/2023 de 06/04/2023 por Marcelo Gregório - Relator Especial (Projeto de Lei nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
8 - Parecer Rel. Esp. nº. 015/2023
Data
06/04/2023
Autor
Marcelo Gregório - Relator Especial
Ementa
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Texto Integral