Parecer - 8 - Parecer Rel. Esp. nº. 016/2023 de 06/04/2023 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos - Relator Especial (Projeto de Lei nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
8 - Parecer Rel. Esp. nº. 016/2023
Data
06/04/2023
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos - Relator Especial
Ementa
indexacao
Texto Integral