Parecer - 7 - Parecer Jurídico de 13/07/2023 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 30 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

7 - Parecer Jurídico

Data

13/07/2023

Autor

Mário Roberto Plazza

Ementa

indexacao

Texto Integral