Parecer - 8 - Parecer RE nº. 025-2023 de 14/07/2023 por José Roberto Baptista Júnior - Relator Especial (Projeto de Lei nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
8 - Parecer RE nº. 025-2023
Data
14/07/2023
Autor
José Roberto Baptista Júnior - Relator Especial
Ementa
indexacao
Texto Integral