Parecer - 8 - Parecer RE nº. 026-2023 de 14/07/2023 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos - Relator Especial (Projeto de Lei nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
8 - Parecer RE nº. 026-2023
Data
14/07/2023
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos - Relator Especial
Ementa
indexacao
Texto Integral