Avulso - 14 - Lei Ordinária nº. 3.529 de 08/08/2023 por Paulo Roberto Pereira (Projeto de Lei nº 30 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
14 - Lei Ordinária nº. 3.529
Data
08/08/2023
Autor
Paulo Roberto Pereira
Ementa
indexacao
Texto Integral