Avulso - 15 - Ofício nº. 010/2023 - CCJR de 08/08/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
15 - Ofício nº. 010/2023 - CCJR
Data
08/08/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral