Parecer - 10 - Parecer CCJR de 15/08/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Veto nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - Parecer CCJR
Data
15/08/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
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Texto Integral