Parecer - 10 - Parecer nº. 031/2023 - Relator Especial de 21/08/2023 por José Roberto Baptista Júnior - Relator Especial (Projeto de Lei nº 37 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

10 - Parecer nº. 031/2023 - Relator Especial

Data

21/08/2023

Autor

José Roberto Baptista Júnior - Relator Especial

Ementa

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