Parecer - 10 - Parecer nº. 031/2023 - Relator Especial de 21/08/2023 por José Roberto Baptista Júnior - Relator Especial (Projeto de Lei nº 37 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - Parecer nº. 031/2023 - Relator Especial
Data
21/08/2023
Autor
José Roberto Baptista Júnior - Relator Especial
Ementa
indexacao
Texto Integral