Avulso - 15 - Publicação Lei nº. 3.531 de 23/08/2023 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei nº 37 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
15 - Publicação Lei nº. 3.531
Data
23/08/2023
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
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Texto Integral