Avulso - 5 - Remessa ao Jurídico de 31/08/2023 por Depto. Legislativo (Projeto de Lei nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
5 - Remessa ao Jurídico
Data
31/08/2023
Autor
Depto. Legislativo
Ementa
indexacao
Texto Integral