Avulso - 8 - Remessa ao Jurídico de 01/09/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
8 - Remessa ao Jurídico
Data
01/09/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral