Avulso - 13 - Publicação Lei nº. 3.534 de 15/09/2023 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei nº 41 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
13 - Publicação Lei nº. 3.534
Data
15/09/2023
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
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Texto Integral