Avulso - 8 - Parecer Rel. Esp. nº. 036/2023 de 14/09/2023 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos - Relator Especial (Projeto de Lei nº 41 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

8 - Parecer Rel. Esp. nº. 036/2023

Data

14/09/2023

Autor

Fábio Fernando Siqueira dos Santos - Relator Especial

Ementa

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