Avulso - 8 - Remessa CCJR ao Jurídico de 18/09/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
8 - Remessa CCJR ao Jurídico
Data
18/09/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral