Avulso - 16 - Publicação Lei Complementar nº. 288 de 19/09/2023 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
16 - Publicação Lei Complementar nº. 288
Data
19/09/2023
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
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Texto Integral