Avulso - 12 - Ofício nº. 198-2023 de 21/09/2023 por Paulo Roberto Pereira (Projeto de Lei nº 42 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
12 - Ofício nº. 198-2023
Data
21/09/2023
Autor
Paulo Roberto Pereira
Ementa
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Texto Integral