Avulso - 13 - Publicação Lei nº. 3.536 de 22/09/2023 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei nº 42 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
13 - Publicação Lei nº. 3.536
Data
22/09/2023
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
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Texto Integral