Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2015 | Parecer Protocolizado | 23/10/2015 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2015
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
23/10/2015
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico finalizado.