Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2015 | Parecer Protocolizado | 29/12/2015 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
29/12/2015
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
29/12/2015
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CCJR finalizado.