Projeto de Lei nº 14 de 2016 | Parecer Protocolizado | 31/03/2016 (Projeto de Lei nº 14 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2016
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
31/03/2016
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico finalizado.