Requerimento de Sessão nº 70 de 2016 | Aprovado | 04/07/2016 (Requerimento de Sessão nº 70 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
04/07/2016
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Nos termos do art. 217, parágrafo único, alínea "e", Requerimento independe de deliberação do Plenário, bastando ser subscrito por 1/3 dos membros da Câmara Municipal (art. 274 RI) para surtir seus efeitos legais.