Projeto de Lei nº 106 de 2016 | Aprovado | 15/09/2016 (Projeto de Lei nº 106 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2016
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por 11 votos favoráveis na 75ª Sessão Extraordinária.