Projeto de Lei nº 118 de 2016 | Tramitação genérica | 24/11/2016 (Projeto de Lei nº 118 de 2016)

Tramitação

Data Tramitação

24/11/2016

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

24/11/2016

Data Fim Prazo

Status

Tramitação genérica

Turno

0

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto restituído ao Departamento Legislativo, por determinação da Presidência, para compor pauta de Sessão Extraordinária.