Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2016 | Tramitação genérica | 25/11/2016 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
25/11/2016
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CCJR, com base no Jurídico, solicitou a reclassificação do Projeto de Lei para Projeto de Lei Complementar, tendo em vista o art. 54, par.único, inc. VII da LOM.