Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2016 | Tramitação genérica | 28/11/2016 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2016
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em razão de previsão legal da LOM, o Projeto de Lei nº 119/16 foi reclassificado como Projeto de Lei Complementar nº 013/16 e devolvido à CCJR para continuidade da tramitação.