Redação Final nº 3 de 2016 | Aprovado | 15/12/2016 (Redação Final nº 3 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2016
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada por 11 votos favoráveis, uma ausência, na 83ª Sessão Extraordinária.