Substitutivo nº 1 de 2017 | Parecer Protocolizado | 26/05/2017 (Substitutivo nº 1 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2017
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CCJR finalizado.