Redação Final nº 2 de 2017 | Aprovado | 29/05/2017 (Redação Final nº 2 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2017
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada por 11 votos favoráveis, uma ausência, na 13ª Sessão Extraordinária.