Redação Final nº 4 de 2017 | Aprovado | 26/06/2017 (Redação Final nº 4 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
26/06/2017
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada por 12 votos favoráveis, na 16ª Sessão Extraordinária.