Projeto de Lei nº 52 de 2017 | Parecer Protocolizado | 11/08/2017 (Projeto de Lei nº 52 de 2017)

Tramitação

Data Tramitação

11/08/2017

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Parecer Protocolizado

Turno

0

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer jurídico finalizado.