Projeto de Lei nº 54 de 2017 | Parecer Protocolizado | 11/09/2017 (Projeto de Lei nº 54 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
11/09/2017
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CCJR finalizado.