Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2018 | Parecer Protocolizado | 02/04/2018 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2018
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico finalizado.