Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2018 | Declarado ilegal ou inconstitucional | 18/06/2018 (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
18/06/2018
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Declarado ilegal ou inconstitucional
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer nº 044/18 da CCJR foi aprovado por 6 votos favoráveis x 5 votos contrários na 30ª Sessão Ordinária. Arquive-se o Projeto de Lei Complementar nº 014/18 pela sua ilegalidade.