Projeto de Lei nº 55 de 2018 | Aprovado | 03/09/2018 (Projeto de Lei nº 55 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/2018
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por 12 votos favoráveis na 34ª Sessão Ordinária. À CCJR para elaboração da Redação Final.