Redação Final nº 1 de 2019 | Aprovado | 24/01/2019 (Redação Final nº 1 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

24/01/2019

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Aprovado

Turno

Único

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Aprovada por 10 votos favoráveis, duas ausências, na 48ª Sessão Extraordinária.