Projeto de Lei nº 5 de 2019 | Aprovado | 15/04/2019 (Projeto de Lei nº 5 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2019
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por 12 votos na 46ª Sessão Ordinária.