Projeto de Lei nº 12 de 2012 | Declarado ilegal ou inconstitucional | 16/04/2012 (Projeto de Lei nº 12 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2012
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Declarado ilegal ou inconstitucional
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer nº 009/12 da CCJR foi aprovado por 5 votos favoráveis x 3 votos contrários na 66ª Sessão Ordinária. Arquive-se o Projeto de Lei nº 012/12 pela sua inconstitucionalidade e ilegalidade.