Projeto de Lei nº 16 de 2019 | Tramitação genérica | 16/09/2019 (Projeto de Lei nº 16 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2019
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação Final aprovada por 12 votos favoráveis na 55ª Sessão Ordinária.