Projeto de Lei nº 48 de 2019 | Parecer Protocolizado | 22/10/2019 (Projeto de Lei nº 48 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
22/10/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CCJR finalizado.