Projeto de Lei nº 51 de 2019 | Parecer Protocolizado | 23/10/2019 (Projeto de Lei nº 51 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
23/10/2019
Data Fim Prazo
18/11/2019
Status
Parecer Protocolizado
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico finalizado.