Projeto de Lei nº 51 de 2019 | Tramitação genérica | 31/10/2019 (Projeto de Lei nº 51 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
0
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Presidência avocou o projeto, cessando o apreciação da CCJR, para deliberação em regime de urgência especial na 58ª Sessão Ordinária de 04/11/2019.