Projeto de Lei nº 51 de 2019 | Aprovado | 04/11/2019 (Projeto de Lei nº 51 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2019
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Aprovado em regime de urgência especial por 12 votos favoráveis na 58ª Sessão Ordinária.