Projeto de Lei nº 48 de 2019 | Aprovado | 18/11/2019 (Projeto de Lei nº 48 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2019
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por 11 votos favoráveis, uma ausência, na 59ª Sessão Ordinária.