Projeto de Lei nº 59 de 2019 | Aprovado | 21/02/2020 (Projeto de Lei nº 59 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

21/02/2020

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Aprovado

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado por 10 votos favoráveis, duas ausências, na 67ª Sessão Extraordinária.